Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma ListaFit, disponível em listafit.app, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você deverá abster-se de utilizar o serviço.

A utilização da plataforma implica aceitação tácita e irrevogável destes Termos, nos termos do artigo 107 do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002), constituindo contrato válido e vinculante entre você ("Usuário") e ListaFit ("Plataforma", "nós").

Estes Termos estão em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n. 13.709/2018).

2. Descrição do Serviço

A ListaFit é uma plataforma digital que utiliza inteligência artificial para gerar listas de compras a partir de prescrições nutricionais. O fluxo de funcionamento é o seguinte:

1. O Usuário faz upload de uma prescrição nutricional em formato PDF ou imagem. Dependendo do plano adquirido, é possível enviar um único arquivo ou múltiplos arquivos (até 10) em uma mesma análise.
2. A inteligência artificial analisa o documento e extrai os dados estruturados das refeições, incluindo alimentos, quantidades e opções de substituição.
3. A plataforma gera uma lista de compras categorizada para 30 dias, aplicando correção de perda por cocção com base em dados científicos (tabelas TACO/IBGE).

O serviço é fornecido como ferramenta auxiliar e não substitui, em nenhuma hipótese, a orientação de profissionais de saúde habilitados, conforme detalhado na Seção 5.

3. Cadastro e Conta

O acesso aos recursos da plataforma requer autenticação por meio de conta Google (OAuth 2.0). Ao realizar login, o Usuário autoriza a ListaFit a acessar as informações básicas de seu perfil Google (nome e endereço de e-mail) exclusivamente para fins de identificação e operação da conta.

O Usuário se compromete a:

• Manter a segurança de sua conta Google, sendo integralmente responsável por toda atividade realizada sob sua autenticação.
• Não compartilhar ou ceder o acesso a sua conta a terceiros.
• Notificar a ListaFit imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta.

A ListaFit não armazena senhas do Usuário. A autenticação é integralmente gerenciada pelo provedor Google, estando sujeita aos termos e políticas de privacidade do mesmo.

4. Créditos e Pagamentos

A ListaFit opera com um sistema de créditos pre-pagos. Cada credito corresponde ao direito de gerar uma (1) lista de compras a partir de uma prescrição nutricional.

4.1. Aquisição de Créditos

• Os créditos são adquiridos mediante pagamento via PIX, processado por meio da plataforma AbacatePay.
• Os preços vigentes estão disponíveis na página de preços da plataforma e podem ser alterados a qualquer momento, mediante aviso prévio, sem afetar créditos já adquiridos.
• A confirmação do pagamento é o crédito na conta do Usuário ocorrem de forma automática após a confirmação bancária da transação PIX.

4.2. Validade e Utilização

• Os créditos não possuem prazo de validade e permanecem disponíveis na conta do Usuário por tempo indeterminado.
• Os créditos são pessoais e intransferíveis.
• Cada crédito é consumido no momento em que o Usuário inicia o processamento de uma prescrição nutricional.
• A funcionalidade de envio de múltiplos arquivos por prescrição está disponível nos planos Rotina Alimentar e Planejamento Total. O plano Primeira Lista permite o envio de 1 (um) arquivo por crédito utilizado.

4.3. Política de Reembolso

Créditos já utilizados (ou seja, após o início do processamento de uma prescrição) não são passíveis de reembolso, uma vez que o serviço de processamento por inteligência artificial já foi efetivamente prestado.

Créditos não utilizados podem ser objeto de solicitação de reembolso em até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, mediante contato pelo e-mail indicado na Seção 12.

Em caso de falha técnica comprovada que impossibilite a geração da lista de compras, o crédito consumido será restituído automaticamente a conta do Usuário.

5. Uso Adequado

5.1. Finalidade do Serviço

A ListaFit é uma ferramenta auxiliar de organização alimentar. O serviço destina-se exclusivamente a facilitar a elaboração de listas de compras com base em prescrições emitidas por profissionais de nutrição devidamente habilitados.

A LISTAFIT NÃO FORNECE ORIENTAÇÃO MEDICA, NUTRICIONAL OU DIETÉTICA. O serviço não substitui, em nenhuma hipótese, a consulta, o acompanhamento ou a orientação de nutricionistas, médicos ou outros profissionais de saúde.

5.2. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma apenas para fins pessoais e lícitos, conforme a legislação brasileira vigente.
• Fazer upload exclusivamente de prescrições nutricionais legitimamente emitidas em seu nome ou sob sua responsabilidade.
• Verificar os resultados gerados pela inteligência artificial antes de realizar compras, especialmente no que diz respeito a alergias, intolerâncias e restrições alimentares.
• Não utilizar a plataforma para fins comerciais, de revenda ou redistribuição sem autorização expressa.
• Não tentar acessar, manipular ou interferir em áreas restritas da plataforma, seus servidores ou bancos de dados.
• Não utilizar robôs, scrapers ou mecanismos automatizados para acessar ou extrair dados da plataforma.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma ListaFit, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, logotipos, marcas, textos, algoritmos e interfaces, são de titularidade exclusiva da ListaFit e estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996).

O Usuário retém todos os direitos sobre as prescrições nutricionais enviadas a plataforma. Ao fazer upload de um documento, o Usuário concede a ListaFit uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar o conteúdo exclusivamente com a finalidade de prestação do serviço contratado.

As listas de compras geradas pela plataforma podem ser livremente utilizadas pelo Usuário para fins pessoais. É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização sistemática dos resultados gerados.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. Resultados Gerados por Inteligência Artificial

Os resultados gerados pela plataforma são produzidos por modelos de inteligência artificial e, como tal, estão sujeitos a imprecisões, erros de interpretação ou omissões. A ListaFit emprega esforços razoáveis para garantir a qualidade dos resultados, porém não garante a exatidão, completude ou adequação das listas de compras geradas.

O USUÁRIO É INTEGRALMENTE RESPONSAVEL POR VERIFICAR OS RESULTADOS ANTES DE UTILIZÁ-LOS. A ListaFit não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso dos resultados gerados pela plataforma.

7.2. Saúde e Alimentação

A ListaFit não se responsabiliza por quaisquer consequências relacionadas a saúde, nutrição ou alimentação do Usuário decorrentes do uso da plataforma. O Usuário reconhece que alergias, intolerâncias e condições de saúde individuais exigem acompanhamento profissional especializado.

7.3. Serviços de Terceiros

A ListaFit utiliza serviços de terceiros para autenticação (Google), processamento de pagamentos (AbacatePay) e processamento de inteligência artificial (OpenAI). A ListaFit não se responsabiliza por falhas, interrupções ou alterações nos serviços prestados por estes terceiros.

8. Disponibilidade do Serviço

A ListaFit se empenha para manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, o serviço poderá ser temporariamente interrompido, sem aviso previo, nas seguintes hipóteses:

• Manutenção preventiva ou corretiva de infraestrutura e sistemas.
• Atualizações de software, segurança ou funcionalidades.
• Caso fortuito ou forca maior, incluindo falhas em serviços de terceiros, queda de energia ou desastres naturais.
• Determinação judicial ou administrativa por autoridade competente.

A ListaFit não será responsável por eventuais prejuízos causados pela indisponibilidade temporária do serviço.

9. Modificação dos Termos

A ListaFit reserva-se o direito de modificar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações serão publicadas nesta página com indicação da data da última atualização.

Modificações substanciais serão comunicadas ao Usuário por meio do endereço de e-mail vinculado a sua conta ou por aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das modificações, poderá encerrar sua conta conforme a Seção 10.

10. Rescisão e Cancelamento

10.1. Pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato pelo e-mail indicado na Seção 12. Após o encerramento:

• Os dados pessoais do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD, podendo ser eliminados mediante solicitação expressa.
• Créditos remanescentes não utilizados serão perdidos, salvo se houver solicitação de reembolso dentro do prazo legal de 7 dias previsto na Seção 4.3.
• As listas de compras previamente geradas deixarão de estar acessíveis na plataforma.

10.2. Pela ListaFit

A ListaFit poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso.
• Uso fraudulento, abusivo ou ilegal da plataforma.
• Tentativa de comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma.
• Determinação judicial ou administrativa.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o Usuário não terá direito a reembolso de créditos remanescentes.

11. Foro e Legislação Aplicável

Os presentes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002).
• Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
• Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e seu regulamento (Decreto n. 8.771/2016).
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n. 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ressalvado o direito da ListaFit de propor ação no foro de seu domicílio quando não figurar como ré.

As partes concordam em buscar, preferencialmente, a solução amigável de eventuais conflitos antes de recorrer ao Poder Judiciário, inclusive por meio de plataformas de resolução online de conflitos, como o consumidor.gov.br.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos de Uso, o Usuário pode entrar em contato por meio do seguinte canal:

• E-mail: nunesarthur.dev@gmail.com
• Plataforma: listafit.app

O prazo para resposta é de até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da mensagem.